CNS participa de reunião sobre agricultura familiar do Mercosul

Nos dias 5 e 6 de maio aconteceu a reunião preparatória dos grupos temáticos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul- Reaf Mercosur para encaminhamentos da sessão regional que acontecerá de 14 a 17 de junho.

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O objetivo principal do encontro foi pautar para a presidência os temas que serão debatidos ou priorizados por cada pais em 2016. A delegação brasileira pautou os seguintes pontos: Acesso à terra – politica de reforma agrária,regularização fundiária e destinação dos territórios de uso colectivos; Agroecologia – discutir políticas de que reconheça praticas agroecológica de comunidades tradicionais ou campesina; Água para produção e consumo; Água como território.

Estes temas foram abordados pelo  Conselho Nacional das Populações Extrativistas como temas que abrirão as discussões de mudanças mudanças climáticas e adaptação do clima. Todas as propostas do Brasil foram aprovadas e serão debatidas por através de seminários, oficinas e simpósio.

Os direitos da juventude do campo foram institucionalizados no Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, oficializado pelo DECRETO Nº 8.736, DE 3 DE MAIO DE 2016, cujo objetivo é integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude do campo, nos termos do Anexo.

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Nesse Plano fica assegurado a participação de pelo menos 20% de jovens nas seções nacionais da Reunião Especializada da Agricultura Familiar no Mercosul – REAF para atingir a meta de: promover e valorizar a participação social e política dos jovens rurais na formulação, execução, avaliação, monitoramento e controle social das políticas públicas, a partir da abordagem territorial, garantindo a autonomia da juventude rural e a promoção do etnodesenvolvimento.

MDA vai qualificar 56 cooperativas da região Norte em ATER

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) promoveu, em Brasília, a Oficina de Elaboração do Projeto Pedagógico de Curso de Gestão de Cooperativas da Agricultura Familiar. A capacitação vai atender mil cooperativas, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas). O Conselho Nacional das Populações Extrativistas foi representado pela vice-presidente Edel Moraes.

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Na abertura da oficina, na segunda-feira (9),  o secretário de Agricultura Familiar (SAF/MDA), Onaur Ruano, ressaltou a importância do curso nacional aos empreendimentos. “Estamos dando mais um passo na construção da política voltada ao fortalecimento das cooperativas da agricultura familiar”. A qualificação recebe investimento de R$ 12,5 milhões do MDA e beneficia nove mil dirigentes de cooperativas, que representam cerca de 450 mil produtores familiares cooperados.

Francisco Dal Chiavon, da Unicopas, classificou o lançamento do curso como “histórico”, reivindicação antiga do movimento social. Ele destacou a necessidade da agricultura familiar atender o mercado público, como o do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). “Precisamos organizar a produção dos empreendimentos na ponta e o curso vai nos ajudar neste sentido”, registrou.

José Tadeu Pinheiro, coordenador-geral do curso, disse que a UFFS vai contar com a parceira de outras instituições públicas de ensino e organizações da agricultura familiar para cumprir o “imenso desafio” de organizar a qualificação. As cooperativas que aderiram e foram classificadas pelo Edital de Acesso ao Programa Ater Mais Gestão serão prioritariamente atendidas.

A UFFS foi criada em 2010 e tem seis campi espalhados pelo Rio Grande do Sul (em Cerro Largo, Erechim e Passo Fundo), Santa Catarina (em Chapecó) e Paraná (em Realiza e Laranjeiras do Sul). “A Universidade nasceu da necessidade dos movimentos ligados ao campo e com a marca da agricultura familiar”, reconheceu Pinheiro.

Norte – No edital de credenciamento de cooperativas pra receber a ATER Mais Gestão somente 56 cooperativas da região Norte se credenciaram, quando o MDA tinha uma meta de atingir 105 cooperativas. Para Edel Moraes, vice-presidente do CNS, esse número representa uma defasagem, mas ainda assim é um avanço: “Sentimos falta de cooperativas do Acre e lamentamos a ausência de Rondônia e Roraima nessa articulação, entretanto, já temos um pequeno avanço, pois na edição passada a região Norte deu esvaziada”.

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Na oportunidade, a vice-presidente articulou uma reunião para planejamento e definição de estratégia para ATER Mais Gestão – Norte/Amazônia junto a Marcelo Piccin, diretor de Geração de Renda e Agregação de Valor – DGRAV da Secretaria de Agricultura Familiar e Tatiana Balzon da GIZ, uma reunião ampliada envolvendo o MDA, GIZ, CNS,  Universidade Cruzeiro do Sul e Universidade Federal do Pará. O indicativo da data é 30 de maio em Brasília, cuja mobilização e convite ficará a cargo da GIZ.

Governo Federal institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

Foi publicado nesta terça (10) no Diário Oficial da União o Decreto Nº 8.750 que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT como órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

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As competências do CNPCT são listadas em 23 tópicos, cujo objetivo norteador  é promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições.

O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais será estruturado em: Plenário, Presidência; Secretaria-Geral; Secretaria-Executiva; câmaras técnicas; e  grupos de trabalho. O Decreto define ainda a composição do Conselho – quarenta e quatro membros titulares, dos quais vinte e nove representantes da sociedade civil e quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto, que deve priorizar e garantir a participação de organizações representativas dos povos e comunidades tradicionais, bem como estimular a participação da sociedade civil.

Para Dione Torquato, secretário de Juventude do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, “esse momento representa uma importante vitória pelas conquistas e direitos dos povos e comunidades tradicionais”.

Leia o Decreto Nº 8.750 na íntegra AQUI.

Modelo de ensino de unidades de conservação é apresentado durante fórum em Manaus

O ‘I Fórum de Estudos de Paulo Freire da Região Norte: Educação popular em debate’, realizado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), discutiu pesquisas e experiências educativas a partir da perspectiva do célebre educador brasileiro.

Desde o dia 28 de abril, o Fórum promoveu espaço reflexivo e crítico sobre educação popular na Região Norte com a participação de militantes de movimentos sociais, pesquisadores, estudantes e docentes do Ensino Básico e Superior.

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS foi convidado a participar do Fórum apresentando o modelo de ensino utilizado nas unidades de conservação que primam pela educação ambiental e reconhecimento dos saberes tradicionais.

Manoel Cunha representou o CNS no Fórum

Manoel Cunha representou o CNS no Fórum

O evento teve a coordenação das professores Rita de Cassia Machado e Amanda Motta Castro. Para elas, a pedagogia de Paulo Freire é um dos saberes da educação popular, além de buscar operacionalizar os seguintes conceitos: conhecimento, diálogo, esperança e educação libertadora.

Relembre os desafios e propostas para educação da população extrativista aqui.

MCM participa de seminário sobre desenvolvimento local sustentável no Amazonas

O Memorial Chico Mendes participou do VII Seminário de Desenvolvimento Local Sustentável – Geração de Renda com Sustentabilidade em Carauari. Foram três dias de atividades, incluindo a 15º Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Produtores Rurais de Carauari – ASPROC.

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Produtores extrativistas, comerciantes, comunitários e lideranças participaram do encontro que, além do Memorial Chico Mendes, recebeu outros parceiros de projetos desenvolvidos na região. Os objetivos do Seminário foram, principalmente, avaliar e divulgar resultados das ações da organização no Médio Juruá; discutir alternativas de desenvolvimento local sustentável e deliberar sobre programa e projetos conduzidos com a participação da ASPROC na região do Médio Juruá.

O encontro ressaltou o contexto histórico da luta da Associação na região do Médio Juruá na defesa dos direitos sociais, de mais investimentos à produção, comercialização e organização comunitária. Na pauta de discussão e planejamento estavam: organização da produção de borracha; processamento de pescado – Balsa Fábrica; fortalecimento dos Óleos Vegetais no Médio Juruá Parceria em parceria com a Natura; certificação Orgânica de Produtos Extrativistas; Projeto Transportar e Conservar com aopoio da CONAB e BNDES; Sistemas Agroflorestais x Crédito do Pronaf; criação de Galinha em comunidades com escassez temporária de peixe; mecanização da Agricultura e Escoamento da produção em parceia com a Caixa e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Mais Gestão: Programa de capacitação em Gestão.

A participação nas Olimpíadas para comercialização de produtos locais também foi discutida. Os Jogos Olímpicos Rio 2016 vão ocorrer entre os dias 5 e 21 de agosto. Nesse período, durante dez dias haverá também a instalação de cinco quiosques, chamados de Praças Brasil Orgânico e Sustentável para venda direta de produtos da agricultura familiar e que podem ser usados como área de convivência. A Asproc foi habilitada a expor seus produtos durante o evento.

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O momento é fundamental para o estabelecimento do diálogo entre todos que participam do desenvolvimento local em Carauari. Sendo o principal foco das ações do Memorial Chico Mendes o apoio ao fortalecimento da organização dos povos da floresta, na execução de projetos demonstrativos locais e na influência sobre as políticas públicas regionais e nacionais, o Seminário demonstrou que o nível de organização das comunidades do município amazonense contribui para a consolidação e participação nas políticas que garantem uma qualidade de vida e trabalho para os extrativistas.

Reunidos em assembléia, os extrativistas de Carauari também elegeram a nova diretoria executiva e conselho fiscal da Asproc. Para coordenar a associação no triênio 2016 e 2019, foram escolhidos: Manuel Siqueira para presidente; Raimundo Costa para vice-presidente; Francisca Figueiredo para secretária; Marta Carmino para segunda secretária;  Antônio Lima para tesoureiro; Elson da Silva, José Medeiros e Raimundo de Oliveira para o Conselho Fiscal; Francisco Silva, Ivanete Figueiredo e Antônio Ribeiro para suplentes do Conselho Fiscal,

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Adevaldo Dias, presidente do Memorial Chico Mendes

A política pública para consumo de água potável que está sendo implementada em parceria com o Memorial Chico Mendes e o Conselho Nacional das Populações Extrativstas -CNS foi possível a partir da experiência da Asproc em 2009. Na ocasião do Seminário, foi apresentado o vídeo institucional da Premiação do Banco do Brasil, onde o Sanear  Amazônia ganhou o Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social 2015 – Categoria Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares e Assentados da Reforma Agrária.

Houve também exposição das etapas do SANEAR e aplicação da ASPROC nas comunidades. Após diálogo com os comunitários, foi feita a recomendação da comunidade assumir o compromisso por meio do Termo de Compromisso para garantir a manutenção da Tecnologia Social. Foram apresentados dados sobre os índices de saúde infantil na região que apontam, ainda, forte incidência de parasitoses em crianças de 0 a 12 anos, segundo exames realizados nos últimos meses. A orientação é para que os cuidados com a saúde e a filtragem da água sejam feitos com atenção.

Manifesto da População Extrativista Em Favor do Estado Democrático de Direito

MANIFESTO DA POPULAÇÃO EXTRATIVISTA

 EM FAVOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS foi fundado no I Encontro Nacional dos Seringueiros com o objetivo de defender os interesses específicos dos trabalhadores que têm suas atividades baseadas na economia extrativista, entre os quais os  seringueiros, coletores de castanha, açaí, cupuaçu, coco babaçu, integrantes de projetos  agroflorestais, extratores de óleo e plantas medicinais, pescadores artesanais e todos os  trabalhadores que exploram recursos naturais orientados pelo desenvolvimento sustentável. O CNS representa juntamente com os movimentos sociais dos extrativistas organizados da Amazônia e de outras regiões do Brasil a luta histórica de CHICO MENDES na defesa dos direitos sociais das populações extrativistas da Amazônia.

Há mais de três décadas o CNS faz a luta na defesa do ESTADO DEMOCRÁTICO DE  DIREITO que possibilite mais desenvolvimento socioambiental para as populações que  vivem nas Reservas Extrativistas. E como organização dos povos tradicionais extrativistas MANIFESTAMOS, neste ato, apoio e integral adesão ao movimento em defesa da Democracia.

Somos contra a corrupção! Reconhecemos os esforços existentes em curso contra a histórica e endêmica cumplicidade existente entre elite econômica e poder público na insaciável busca de se apropriar privadamente da coisa, dos bens e dos recursos públicos.

Mas não se pode, em nome do direito, violar o próprio direito. É preciso respeitar os  princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A  presunção de inocência é direito fundamental que não pode ser submetido à pressão da mídia e dos interesses políticos sobre o Poder Judiciário. Nenhuma solução arbitrária pode ser naturalizada.

Sob o império do direito, os fins, não importa quão legítimos sejam, jamais podem determinar os meios. Não há justiça na violência, nas agressões e no ódio. Incitar tais  sentimentos, com disfarce verde e amarelo, ofende o sentimento republicano.

Somos extrativistas, somos Wilson Pinheiro, somos Chico Mendes, somos Dorothy Stang, somos Zé Cláudio e Maria do Espírito Santo, somos democracia, somos povos das águas e das florestas e vamos lutar contra aqueles que usam o combate à corrupção como subterfúgio para dar um GOLPE à DEMOCRACIA brasileira.

NÃO AO GOLPE!

Conselho Nacional das Populações Extrativistas

NA DEFESA DA DEMOCRACIA E DA LUTA DE CHICO MENDES!

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Conheça a Floresta Nacional de Tefé que completa 27 anos

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS e Memorial Chico Mendes – MCM parabenizam os 27 anos de criação da Floresta Nacional de Tefé, em especial a todos(as) os moradores, gestores, colaboradores e parceiros  que sempre contribuíram no controle, conservação e desenvolvimento ambiental e social.

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A Floresta Nacional (Flona) de Tefé foi criada em 10 de Abril de 1989 pelo Decreto nº 97.629 com uma  área de 1.020.000 hectares entre suas particularidade estão a grande área verde de floresta tropical nativa que conserva um gigantesca biodiversidades e também as populações tradicionais que residem dentro e  no entorno da unidade com mais de 900 famílias (3.600 pessoas) agrupadas em 99 comunidades/localidades que se distribuem ao longo das margens dos três rios: Tefé, Bauana e Curunitá de Baixo e que ajudam na conservação e preservação da flora e fauna das espécies que existem na Unidade de Conservação.

As principais atividades econômicas da Flona são a agricultura de subsistência (farinha de mandioca, banana e milho) e o extrativismo (castanha do Brasil). A farinha produzida é comercializada com os marreteiros e com os flutuantes, ou então, vendida em feiras-livres na cidade de Tefé. A atividade madeireira é insipiente e a exploração de plantas medicinais, aromáticas e de óleos essenciais é inexistente. Diante deste quadro, percebemos que o enorme potencial econômico da Floresta Nacional de Tefé encontra-se suscetível à degradação pelo mau uso, não se revertendo em melhoria da qualidade de vida das pessoas.

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O transporte é realizado exclusivamente por meio fluvial. São utilizados barcos comunitários, barcos de regatões e, sobretudo, motor rabeta. A cidade de Tefé fica a, aproximadamente, 40 km da comunidade da Bom Jesus, marco de entrada da Flona. Essa distância pode ser percorrida em cerca de 50 minutos de motor de voadeira . Os ribeirinhos costumam levar de 4 a 5 h com motor de rabeta para fazer o mesmo trajeto, enquanto para alcançar a Vila Moura, comunidade mais a montante do Rio Tefé, estima-se uma viagem de no mínimo três dias.

Consulta Pública sobre Lei de Acesso ao Patrimônio Genético está aberta até 2 de maio

O projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade está com consulta pública aberta até o dia 2 de maio.

O objetivo é que e todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Neste sentido, sugestões poderão ser encaminhadas por meio do site  http://www.participa.br ou pelo email patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

 A Lei nº 13.123 prevê a criação do  Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal para coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, estabelecer normas técnicas, diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios e  critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

O texto em apreço encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas#content.