Com reuniões de governança ambiental suspensas, população está sem espaços de diálogo na BR-319

Queimada em área recém desmatada de mais de 1900 hectares, dentro da área protegida pela Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do Rio Manicoré, no Amazonas. O início desse desmatamento foi detectado em março de 2022 pelo Papa-Alfa, sistema de monitoramento do Greenpeace Brasil.

No último dia 30 de agosto, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), ligada ao Ministério da Economia, suspendeu as Reuniões de Governança Ambiental no Entorno da Rodovia BR-319, que eram realizadas mensalmente na modalidade on-line. A decisão surpreendeu o Observatório BR-319, pois deixa a sociedade civil organizada e todos os interessados em assuntos relacionados às obras na rodovia sem um espaço de diálogo plural e interinstitucional. Segundo o titular da secretaria, Alex Garcia de Almeida, a medida se deve ao período eleitoral, após o qual as reuniões devem ser retomadas. No entanto, a explicação está longe de dar a segurança necessária para a manutenção do diálogo e garantir a transparência necessária ao processo.

“Lamentamos muito que, em um momento tão importante para o fortalecimento da governança na região, o governo tenha optado por fechar as portas e restringir a participação da sociedade civil organizada e de outros atores tão importantes. Voltamos para um cenário sem espaços de participação e transparência”, disse a secretária-executiva do Observatório BR-319 (OBR-319) em resposta à suspensão das reuniões.

Registro da reunião da SPPI realizada pela SPPI em 1º de julho. Imagem: Reprodução

“Acredito que nossas reuniões de governança são de trabalho, e de fundamental importância para manter a transparência nesse processo. Esta decisão aflige toda a sociedade civil e demais participantes, que precisam e desejam acompanhar cada passo das ações na BR-319. Lamento que as questões políticas partidárias estejam acima do empenho de todos nós que atuamos na região”, disse a diretora executiva da Casa do Rio, Mônica Pilz Borba. “Já participei de inúmeros fóruns e nunca vi paralisação por conta de eleições”, completou.

As Reuniões de Governança Ambiental no Entorno da Rodovia BR-319 começaram em dezembro de 2021, quando a SPPI era comandada por Rose Hofmann, que em fevereiro foi substituída por Alex Garcia de Almeida. A inciativa preencheu, parcialmente, o espaço deixado pelo Fórum de Discussão Permanente sobre o Processo de Reabertura da Rodovia BR-319, criado em julho de 2017 e coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), mas que teve as atividades suspensas em março de 2020, por causa da pandemia de covid-19, e até agora não foram retomadas.

Na avaliação da secretária-executiva do OBR-319, é perigoso que em um momento tão delicado do processo de licenciamento do Trecho do Meio, a população fique sem um espaço acessível para se atualizar e requerer informações sobre o assunto. “O licenciamento do Trecho do Meio avançou a passos largos desde o ano passado, ignorando etapas importantes do processo, como diálogo propriamente dito e as consultas aos povos da floresta. Tivemos audiências públicas realizadas a toque de caixa na pandemia e sem a participação efetiva das populações impactadas pelas obras. Este ano, ainda tivemos a apresentação do Componente Indígena e a liberação da Licença Prévia”, destaca Fernanda Meirelles. “Medidas importantes estão em andamento e precisam ser acompanhadas de perto, como o levantamento da situação fundiária na área de influência da rodovia, concessões florestais, definição da instalação de postos de fiscalização, atualizações sobre as obras no Trecho C e muito mais”, acrescenta.

Além disso, uma das preocupações das organizações membro do OBR-319 é o andamento de fiscalizações de denúncias realizadas nas reuniões, principalmente, em períodos críticos de desmatamento e na temporada de queimadas. Entre as situações acompanhadas pelo OBR-319 estão o aumento da rede de ramais ao sul da rodovia; o avanço do ramal Belo Monte, em Canutama; invasões e desmatamento da Floresta Estadual (FES) Tapauá; e, mais recentemente, desmatamento na região do Tupana, em Careiro.

A coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional Brasil, Kátia Demeda, destaca que transparência e diálogo são fundamentais para garantir a efetiva governança ambiental da área de influência da rodovia. “Reuniões como as da SPPI e do Fórum da BR-319 são fundamentais para promover maior transparência das informações sobre o uso de recursos públicos na reconstrução da BR-319. Além disso, é importante estarmos atentos de que a evolução das obras, o processo do licenciamento ambiental e a implementação das pré-condicionantes devem caminhar juntos com as ações de fiscalização na rodovia. Todas estas medidas são intrínsecas”, alerta Kátia.

Falta de diálogo é proposital

Desde 2007, quando o governo federal anunciou a reconstrução da BR-319 e a necessidade do processo de licenciamento ambiental foi estabelecida, pouca coisa foi feita para ampliar o acesso a informações sobre a situação. Eventos esporádicos como audiências públicas e a outras reuniões foram realizados, mas nada que tivesse frequência programada e muito menos que alcançasse as comunidades na área de influência da rodovia.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces) e articuladora da Rede Transdisciplinas da Amazônia (Reta), Dionéia Ferreira, a falta de diálogo com os povos da floresta é projeto. “Existe um distanciamento muito grande entre os interesses dos órgãos públicos com as demandas e pautas das comunidades, e no ano eleitoral isso se aprofunda, uma vez que tudo passa a girar em torno da corrida pelos votos. Os espaços de diálogo são criados e mantidos pela sociedade civil, aonde os órgãos públicos só participam por pressão dos órgãos de controle ou justiça, de modo que o diálogo com a sociedade não é algo que está consolidado na cultura política do Estado”, avaliou.

A também pesquisadora do FGVces e articuladora da Reta, Jolemia Chagas, acrescenta: “O público envolvido nestas iniciativas devia ser a população diretamente impactada pela BR 319, mas não é isso que acontece. A tomada de decisões é realizada à revelia destas pessoas e eu acho que isso é um problema estrutural da política, porque, geralmente, espaços de diálogo, quando criados, estão centralizados na capital ou na sede dos municípios, por isso os moradores de comunidades mais afastadas pouco participam”, avalia Jolemia. “As próprias reuniões de governança ficaram muito restritas às instituições e esqueceram os povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas, público que não tem participado dessas rodadas de conversa, embora elas estejam acontecendo de forma virtual”, acrescentou a pesquisadora. “Geralmente, grandes empreendimentos como a BR-319 não são pensados para os povos da floresta, mas para atender interesses empresariais e do Estado, por isso as negociações sobre eles são sempre realizadas entre os governantes e não têm capilaridade de diálogo entre as comunidades que estão nos territórios na área de influência da rodovia”, disse Chagas.

Iniciativas locais

Atualmente, o FGVces coloca em prática na área de influência da rodovia a Agenda de Desenvolvimento Territorial da Região da BR-319, iniciativa de fôlego que promove a escuta e o diálogo em territórios. A ADT tem como territórios-alvo o Distrito de Realidade, no município de Humaitá; comunidades dentro e no entorno de Áreas Protegidas em Manicoré; e comunidades dentro e no entorno da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu, no Careiro. “Mesmo quando há iniciativas de diálogo por parte de agentes de governo implicados no empreendimento – muitas vezes o próprio Estado é o proponente da obra – o que se observa é uma motivação mais orientada pela gestão política de conflitos e menos pela oportunidade de qualificação técnica do processo, a partir das contribuições da população. Mas é justamente o conhecimento de quem vive no território que poderia fazer a maior diferença para a efetividade das medidas planejadas”, defendeu a gestora de projetos do FGVces, Carolina Derivi. “No entanto, tão importante quanto haver espaços institucionais de participação é assegurar que todos os segmentos sociais possam compreender plenamente o debate, portanto defender os seus interesses de maneira qualificada e autônoma. Essa é uma responsabilidade do agente de governo que toma a iniciativa do diálogo, mas é também uma responsabilidade e um chamamento à ação para a sociedade civil organizada”, completou.

Reunião da ADT promovida pelo FGVces na RDS Igapó-Açu. Foto: Marina Kuzuyabu/FGVces

Fórum será repaginado

O Fórum de Discussão Permanente sobre o Processo de Reabertura da Rodovia BR-319 deve ser reativado em 2023. Dentro das atividades da ADT está a reestruturação do espaço, que conta com o apoio da Reta e do FGVces. Segundo o procurador da República e coordenador, Rafael Rocha, a principal novidade desta nova fase do Fórum é a discussão de pontos específicos relacionados à governança dos territórios na área de influência da rodovia, no lugar de reuniões com pautas abertas e temas livres. “As discussões do Fórum foram muito interessantes, mas ainda prevalece uma ideia de que a rodovia deve ser recuperada a qualquer custo, à margem da lei. Não há mais nenhuma assimetria de informação sobre o licenciamento ambiental, mas ninguém é obrigado a concordar com as teses do MPF. Os relatórios parciais conclusivos foram aprovados pela unanimidade dos presentes, e ali houve um consenso sobre o que realmente aconteceu durante esses anos de tentativas de recuperação da BR-319. O importante agora é avançar para garantir a governança do território, independentemente da pavimentação”, declarou Rafael. “Agora, a prioridade serão as pessoas que serão diretamente impactadas pelo empreendimento. Vamos realizar reuniões itinerantes, porque nem sempre os moradores das comunidades ao longo da rodovia conseguem se deslocar até Manaus”, completou.

O procurador da República, Rafael Rocha (de cinza), em reunião do Fórum da BR-319 em abril de 2019 no MPF, em Manaus (AM). Ao lado dele (de vermelho) a liderança da RDS Igapó-Açu, Angel Souza.

Enquanto isso…

O Amazonas passa pela pior temporada de queimadas dos últimos 24 anos, quando teve início o monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpe). Já são mais 18 mil focos de calor registrados até o mês de setembro, que também registra recorde com mais 8 mil incêndios em todo o estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

Imagens aéreas de queimadas na Amazônia entre agosto e setembro. A primeira foi feita pelo fotógrafo Christian Braga, na área da CDRU do rio Manicoré. A segunda foi registrada pelo fotógrafo Nilmar Lage, em uma área com cerca de 8 mil hectares de desmatamento – a maior em 2022, em Porto Velho (RO). Fotos: Greenpeace Brasil

Desde julho, o Greenpeace Brasil, uma das organizações membro do OBR-319, realiza mais uma etapa de seu programa anual de monitoramento de fogo e desmatamento da Amazônia. Na área de influência da BR-319, as investigações estão concentradas na região chamada de Amacro, batizada assim porque compreende municípios entre os estados do Amazonas, Acre e Rondônia, e que registrou desmatamentos de grandes proporções, muitos em florestas públicas. A Amacro, também é chamada de Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã-Madeira.

Em 2022, a região foi palco do maior desmatamento registrado na Amazônia no ano: 7.962 mil hectares, entre os municípios de Porto Velho e Cujubim, em Rondônia, nas Glebas Federais Rio Preto e Jacundá. A destruição equivalente a 10.921 campos de futebol padrão Fifa. Em investigação, o Greenpeace identificou 24 parcelas cadastradas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) que se sobrepõem ao desmatamento detectado pelo sistema DETER, metade delas, 12, no nome de um único proprietário.

Outro município crítico da área de influência da BR-319 é Lábrea (AM). Em investigação, o Greenpeace identificou que a expansão do desmatamento no local se dá principalmente por duas estradas irregulares: Ramal do Boi e o Ramal do Jequitibá. Neste segundo, foi flagrado um desmatamento de 2.374 hectares em área de floresta pública sem destinação da Gleba Curuquetê, desmatada entre os meses de fevereiro e junho de 2022. Já no Ramal do Boi, destaca-se o caso da Fazenda Boa Fé. Entre outubro de 2021 e julho de 2022 foram detectados 462 hectares de desmatamento dentro dos limites da propriedade. Em maio, a fazenda Boa Fé foi embargada e multada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em R$ 745 mil.

O objetivo do trabalho de monitoramento realizado pelo Greenpeace Brasil é validar em campo os dados oficiais, baseados em imagens de satélites, além de produzir provas em imagens e investigações sobre as situações encontradas. Para isso, a organização combina sobrevoos regulares sobre as áreas com alertas de desmatamento e fogo, com expedições em solo e investigações em bases de dados públicas.

“Esse trabalho é muito importante, pois além de comprovar a precisão dos sistemas de monitoramento por satélite brasileiros, auxilia na produção de provas que possam levar a denúncias, além de levar ao público as imagens do que está de fato acontecendo com a floresta”, diz Rômulo Batista, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace.

Com colaboração da jornalista Rosana Villar, da comunicação do Greenpeace Brasil, que gentilmente cedeu textos, informações e imagens para esta seção.

CNS e mais de 32 organizações apresentam Nota de Repúdio contra declarações da ex-ministra Damares

A ex-ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, afirmou que crianças residentes da Ilha de Marajó, no Pará, seriam vítimas de exploração sexual e tráfico humano entre as fronteiras. Também disse que as mesmas teriam entre três e quatro anos de idade, seus dentes eram arrancados para “não morderem na hora do sexo oral” e que bebês de oito dias eram estuprados, filmados e os arquivos eram vendidos por até R$ 100 mil, alimentando uma rede ilegal de pedofilia.

As declarações aconteceram durante uma reunião religiosa, no último dia 8 de outubro, na Assembleia de Deus do Ministério Fama, em Goiânia (GO). Porém, ao invés de cumprir sua função social de fé e liberdade religiosa, a oportunidade foi utilizada como palanque eleitoral para a reeleição do presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).

Em decorrência de todas estas declarações, até o momento sem provas apresentadas, com cunho eleitoreiro e que reforça práticas antiéticas, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) torna pública a NOTA DE REPÚDIO, elaborada junto a mais de 30 movimentos sociais.

O CNS entende que a população de Marajó foi utilizada simplesmente como manobra eleitoral, mas prejudicada e agora mais estigmatizada historicamente. Antes vítimas do modelo desigual de desenvolvimento social e econômico do país, que centraliza recursos e distribui misérias para as regiões do Norte e Nordeste, agora também é foco de declarações preconceituosas, sem provas que as sustentem.

O CNS reforça que o objetivo não é omitir o problema ou reduzi-lo, mas sim de tratá-lo verdadeiramente como pauta pública, algo que a ex-ministra não demonstrou interesse em sua gestão, iniciada em 2019 e finalizada neste ano. Além disso, o “maior programa de desenvolvimento da Amazônia”, intitulado “Abrace o Marajó”, foi duramente criticado pela sociedade marajoara e por especialistas, seja pela forma autoritária, racista e elitista de conceber desenvolvimento para uma região historicamente atravessada pela desigualdade social e econômica, seja pela ausência da participação popular como se deseja num ambiente democrático e civilizatório. Também sequer apresentava definição de recursos, cronograma e consulta prévia à população.

“O CNS reivindica políticas públicas consistentes, comprometidas com o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, ampliando a proteção às crianças e adolescentes, assim como a garantia de Orçamento Público às instituições competentes como Programa de Estado, e não de Governo. Ou seja, compreendê-la no âmbito de um contexto histórico, que enfatiza a justiça social e a dignidade humana em uma região marcada pela violação em muitos de seus aspectos históricos, culturais, educacionais, de geração, de classe social, de condições econômicas de sobrevivência, e dentre outras problemáticas. O CNS ainda deixa sua solidariedade à população de Marajó e reforça seu compromisso com a integridade física e moral dos povos da Amazônia”, comentou Letícia Santiago, Secretaria de Juventude do CNS.

Confira aqui a nota conjunta.

Instituições se reúnem para ampliar ferramenta digital que faz mapeamento de povos e comunidades tradicionais

A ampliação da área de atuação da ferramenta digital “Plataforma Territórios Tradicionais” no Amazonas foi uma das pautas da oficina “Catra – Territórios: CATRAPOVOS e Territórios Vivos no Amazonas”, que aconteceu em Manaus, nos dias 9 e 10 de dezembro. O evento foi realizado pelo Ministério Público Federal (MPF), em parceria com a Rede de Povos e Comunidades Tradicionais (Rede PCTs – Brasil) e a Agência Alemã de Cooperação (GIZ).

A “Plataforma de Territórios Tradicionais” é resultado de um projeto do MPF, desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e apoiada por diversas entidades governamentais e não-governamentais, com o objetivo de disponibilizar um amplo acervo de dados georreferenciados acerca das áreas ocupadas tradicionalmente por esses povos e comunidades.

No Amazonas, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) será um dos multiplicadores da ferramenta digital. “O projeto tem como importante contribuição fazer o mapeamento de áreas protegidas como as Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Territórios Quilombolas já homologados, mas também aquelas que não tenham nenhum tipo de segurança jurídica de regularização fundiária”, destaca o secretário-geral do CNS, Dione Torquato.

O sistema utiliza base de georreferenciamento para reunir e disponibilizar, de forma interativa, informações de diversas fontes sobre as áreas habitadas por povos e comunidades tradicionais em todo o Brasil. O objetivo é mapear a ocupação das áreas, bem como traçar diagnóstico das necessidades desses grupos, como os potenciais socioeconômicos, a partir das economias da sociobiodiversidade.

“Nas áreas já destinadas, hoje, minimamente a gente consegue dar uma segurança jurídica às terras indígenas homologadas, as terras quilombolas e reservas indígenas, mas sabemos que grande parte das populações tradicionais no Brasil está em territórios que não possuem nenhuma segurança jurídica”, pondera Dione.

Segundo explica a descrição da plataforma na sua página oficial (territoriostradicionais.mpf.mp.br), a disponibilização de informações georreferenciadas sobre Territórios Tradicionais contribui para a prevenção ou mitigação de violações a direitos humanos, reduzindo o nível de litigiosidade resultante da atuação de agentes públicos e privados na condução, por exemplo, das políticas de ordenação fundiária e na implantação de infraestruturas de expansão das atividades econômicas.

Plataforma

Na ocasião, também foi debatida a ampliação do “Projeto Territórios Vivos”, cujo objetivo é fazer com que os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) tenham os seus posicionamentos fortalecidos na defesa dos direitos humanos e na busca das metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, cuja base de concepção é o princípio “Não deixar ninguém para trás”.

As atividades do projeto são executadas tanto em nível local quanto nacional. Implementado em Brasília, sede nacional do MPF, ele está em desenvolvimento em três regiões piloto: Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, definidas em conjunto pelo MPF e CNPCT.

Em nível nacional, o MPF e CNPCT promovem o desenvolvimento tecnológico da Plataforma e desenvolvem suas capacidades para a gestão eficaz e seu uso como iniciativa multiatores. Em nível local, as organizações, representantes e líderes de PCTs são apoiadas no uso da Plataforma e fortalecidas para articulação estratégica.

Interlocução

Durante a oficina realizada em Manaus também foi possível trabalhar a interlocução e reflexão sobre as possibilidades de como potencializar a visibilidade dos Territórios Tradicionais, por meio de alternativas como a Comissão Tradicional de Alimentação Escolar para os Povos do Amazonas (Catrapoa), iniciativa que ganhou o prêmio Inovare, em 2020.

“A política nacional para merenda escolar tem uma excelente oportunidade para gerar renda e dignidade aos povos, mas ainda enfrenta um grande desafio porque os gestores não priorizam esses produtos, conforme estabelece a política de contratação mínima de 30% de produtos da agricultura familiar, com prioridade aos povos indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária”, pontua Dione Torquato.

“O debate então foi para saber como potencializar essas duas iniciativas: dar visibilidade aos territórios e fortalecer as iniciativas econômicas dos povos tradicionais. No Estado do Amazonas, por exemplo, temos várias entidades parceiras e pretendemos a partir dessa iniciativa formar um grupo de trabalho e dar mais visibilidade ao projeto”, completa o secretário-geral do CNS.

PRORROGAÇÃO – Termo de Referência (TdR) 003/2022 – PJ para Assessoria Contábil e Financeira

O Memorial Chico Mendes (MCM) PRORROGOU o Termo de Referência Nº 003/20222, visando a contratação de Pessoa Jurídica (PJ) para prestar serviços de Assessoria Contábil e Financeira à Associação Nossa Amazônia (Anama), no estado do Amapá (AP).

Em parceria, o MCM e a Anama têm desenvolvido o projeto “Floresta Conservada e Produtiva Brasil”, que tem cooperação com a Rainforest Foundation Noruega – RFN, responsável pela contratação do serviço.

Apesar disso, os serviços deverão ser prestados em sede própria da empresa. Entre as atividades, a empresa se compromete a escriturações contábeis, fiscais, folha de pagamento, controle de impostos, rescisões, férias e consultoria trabalhista.

O tempo de prestação de serviços é de um (1) ano, com possibilidade de rescisão antecipada ou renovada, e o compromisso firmado não gerará vínculo empregatício.

Os interessados deverão ter conhecimentos de legislação do Terceiro Setor, experiência com projetos socioambientais na Amazônia, e apresentar os documentos específicos do edital.

No momento da candidatura, deverão submeter o portfólio da empresa, o orçamento detalhado e contatos de pelo menos dois profissionais que possam fornecer referências sobre a empresa.

O prazo encerra no dia 25 de setembro, domingo, e o endereço eletrônico para envio é <mcm.memorial@gmail.com>. Os documentos deverão ser encaminhados com o assunto da mensagem: “TdR nº 003/2022 – Serviços Contábeis – MCM/ANAMA”.

PRORROGAÇÃO – Termo de Referência (TdR) 009/ 2022 – PJ para Desenvolvimento de Marketing Digital

O Memorial Chico Mendes (MCM) PRORROGOU as submissões de propostas referentes ao Termo de Referência (TdR) Nº 009/2022, que visa contratar Pessoa Jurídica (PJ) para prestação de serviços de Marketing Digital ao E-commerce da Associação de Produtores Rurais de Carauari (Asproc). O contrato envolve elaborar e implementar um plano estratégico para divulgação e comercialização de produtos regionais em Manaus (AM).

A iniciativa visa fortalecer as cadeias do pescado Pirarucu, farinha de mandioca, açaí, óleos vegetais e outros artigos da organização.

O contrato terá duração inicial de seis (6) meses com possibilidade de prorrogação. Em virtude da transição social frente à pandemia de Covid-19, os serviços poderão ser desenvolvidos de forma remota ou presencial, de acordo com as necessidades do contratante e do contratado.

Entre as atividades, o contrato envolve elaboração e implementação de um plano estratégico, que deverá incluir perfil do mercado manauara e perfis de personas, prazos e orçamentos. Também orientar sobre os ajustes necessários na estrutura da organização e na equipe operacional da Asproc.

Os interessados deverão enviar os currículos dos profissionais que integrarão a equipe, a proposta técnica e outros documentos solicitados. O prazo final se encerra no dia O prazo final se encerra no dia 20 de setembro.

Os endereços eletrônicos para entrega são e-mails <mcm.memorial@gmail.com> c/c <compras.memorialchicomendes@gmail.com>. Devem indicar também no campo de assunto “TDR_MARKETING DIGITAL”. A seleção será realizada por meio de análise técnica, orçamentária e eventual entrevista.

Esclarecimentos sobre dúvidas deverão ser enviados ao e-mail <mcm.memorial@gmail.com> até o dia 17 de setembro, com o assunto “Dúvida TdR Marketing Digital”.

PRORROGAÇÃO – Termo de Referência (TdR) 006/ 2022 – PJ para Criação de E-commerce

O Memorial Chico Mendes (MCM) PRORROGOU o prazo de submissão de propostas referentes ao Termo de Referência (TdR) Nº 006/2022, para contratação de Pessoa Jurídica (PJ), que realizará a prestação de serviços relacionados à criação de uma plataforma em código aberto para promoção de um E-commerce.

O objetivo é apoiar a Associação dos Produtores Rurais de Carauari (Asproc) em sua divulgação e comercialização de produtos.

O tempo de contrato será de seis (6) meses. A nova plataforma será utilizada para venda de produtos da sociobiodiversidade, como cortes de várias espécies de pescado, farinha de mandioca, polpa de açaí congelada, óleos vegetais e outros.

Além dos serviços de software, a empresa contratada deverá alinhar o planejamento com o MCM, a Asproc e possíveis instituições parceiras, e também elaborar relatórios que registrem e sistematizam as informações relacionadas ao desempenho da plataforma.

Em virtude da pandemia de Covid-19, o MCM frisa que as atividades profissionais poderão ser realizadas de forma remota ou presencial, de acordo com as necessidades do contratante e do contratado.

O prazo para submissão encerra no dia 20 de setembro. Os interessados deverão enviar currículo, documentos solicitados e o planejamento estratégico aos e-mails <mcm.memorial@gmail.com> c/c <compras.memorialchicomendes@gmail.com>.

Devem indicar também no campo de assunto “TDR_E-COMMERCE”. A seleção será realizada por meio de análise técnica, orçamentária e eventual entrevista.

Esclarecimentos sobre dúvidas deverão ser enviados ao e-mail <mcm.memorial@gmail.com> até o dia 17 de setembro, com o assunto “Dúvida TdR Marketing Digital”.

CNS e Sejusc fortalecem parceria para implementação de projeto em defesa de comunidades tradicionais

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) reuniu-se com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), no início do mês, para debater o projeto “Floresta Conservada e Produtiva”, criado em parceria com o Instituto Chico Mendes (MCM) para escutar denúncias e atender demandas de comunidades tradicionais no estado do Amazonas.

A intenção é colaborar para a implementação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), que consiste em medidas para a proteção de Pessoas Física (PF) e Jurídica (PJ), grupo social, instituição ou movimento que proteja direitos fundamentais de ameaças.

As atividades incluem: visita no local para análise do caso e ameaça; realização de audiências públicas; divulgação das atividades do defensor; articulação com outros órgãos; e monitoramento através de visitas periódicas. Já em casos emergenciais, a ordem será a retirada provisória do defensor.

A ideia nasceu em maio, poucos dias antes dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no Alto Solimões. O local é palco intenso de tráfico de drogas, roubos de madeiras, pesca ilegal e outras mazelas que assolam os moradores.

O estágio atual da parceria entre o CNS e a Sejusc encontra-se na formação da equipe que atuará em conjunto com os defensores ambientais e comunicadores, no interior do estado. Psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em Direito estão entre os profissionais que comporão os coletivos.

O PPDDH funcionará em parceria com outros órgãos públicos, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Conheça a história de Joaquim Cunha, um extrativista apaixonado pela profissão

O Instituto Juruá lançou, no dia 6 de setembro, uma série de vídeos sobre histórias da Amazônia. No primeiro episódio, conheça a história de Joaquim Cunha, um extrativista apaixonado pela profissão, que dedicou grande parte da sua vida à extração do látex da seringueira e, apesar de muitos obstáculos, sempre acreditou que essa seria uma das formas mais importantes de viver sustentavelmente na floresta.

Joaquim Cunha foi pai de Manoel Cunha, que já foi presidente do CNS e é atualmente gestor da Resex Médio Juruá, em Carauari.

O extrativista tem o legado de inspiração e coragem, onde motiva gerações e continuará motivando cada vez mais pessoas a acreditarem que é possível ter qualidade de vida na floresta e que a seringueira é a maior prova dessa vida sustentável.

Seu Joaquim Cunha faleceu em 15 de março de 2022 e se tornou uma referência nessa atividade, inspirando o presente e o futuro de sua comunidade e Unidade de Conservação através da sua história.

Acompanhe o episódio aqui.